Termos de uso

A compra na SHOPPINK segue os termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Condições específicas sobre pagamentos, entregas e devoluções também podem ser obtidas em: https://www.shoppink.com.br/troca-e-devoluções


A compradora autoriza o vendedor a pedir e receber, em favor do vendedor, pela via
administrativa ou judicial, a restituição e o levantamento de depósitos judiciais dos valores relativos ao ICMS/DIFAL pagos ou depositados pelo vendedor na operação de compra e venda de mercadorias objeto do presente contrato, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional.